ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOENÇAS GRAVES

Com o objetivo de promover a inclusão social das pessoas com deficiência, a Lei 7.713/88 regulamenta a ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA para pessoas com deficiência ou doença grave que recebem aposentadorias, pensões ou reservas/reformas (militares).

A isenção é o ato de dispensar, desobrigar ou eximir. Assim, a isenção de imposto de renda é a dispensa formal do pagamento de imposto de renda.

De acordo com a Lei 7.713/88 estão isentos de imposto de renda, os proventos de aposentadoria ou reforma, percebidos pelos portadores de:

→ moléstia profissional,

→ tuberculose ativa,

→ alienação mental,

→ esclerose-múltipla,

→ neoplasia maligna,

→ cegueira,

→ hanseníase,

→ paralisia irreversível e incapacitante,

→ cardiopatia grave,

→ doença de Parkinson,

→ espondiloartrose anquilosante,

→ nefropatia grave,

→ hepatopatia grave,

→ estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante),

→ contaminação por radiação,

→ síndrome da imunodeficiência adquirida.

Para comprovar este requisito, é essencial obter um LAUDO MÉDICO ESPECIALIZADO, preferencialmente emitido pelo órgão pagador ou do sistema público de saúde, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Para que seja concedida a isenção do imposto de renda, a pessoa com deficiência ou doença grave deverá comprovar a deficiência ou gravidade da doença e que não é possível a sua recuperação.

RETROATIVOS Além da isenção dos pagamentos futuros de imposto de renda, a isenção também propicia a DEVOLUÇÃO dos últimos 5 (cinco) anos dos pagamentos já realizados, tanto o imposto de renda retido na fonte, quanto os pagos na apuração da declaração de ajuste anual.

É importante ressaltar que, para o retroativo, deverá constar a DATA DE INÍCIO DA ENFERMIDADE no laudo médico, caso contrário será considerada a data de emissão do laudo.

A data inicial do direito à isenção do imposto de renda não precisa necessariamente coincidir com a data do início da aposentadoria ou da pensão.

Há jurisprudências em que o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) decidiu que o termo inicial do direito à isenção de imposto de renda é a DATA DE COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE, comprovada através de laudos médicos.

Portanto, a pessoa com deficiência ou com doença grave terá direito a RECEBER TODO O VALOR RETROATIVO referente ao imposto de renda pagos a contar da data do diagnóstico médico. Se a data for anterior ao benefício previdenciário recebido, então a isenção valerá a partir do início da aposentadoria ou pensão.

Também têm direito à isenção do imposto de renda os segurados que recebem auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente motivados por ACIDENTE DE TRABALHO. Nestes casos, a isenção deverá ser automática, sem a necessidade de comprovar a doença por laudo médico.

Para auxiliar neste processo, a pessoa com deficiência ou com doença grave poderá buscar auxílio de um ADVOGADO ESPECIALISTA para adquirir seus direitos garantidos em lei.

FIQUE ATENTO! Há diversos casos em que a pessoa recebe uma resposta negativa da Receita Federal, mas é possível pleitear seus direitos na Justiça.

Não abra mão dos seus direitos!

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