Redução de Jornada para Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais com Deficiência, ou responsáveis por pessoas com Deficiência!

A redução de jornada de trabalho para servidores públicos com deficiência é uma medida prevista em lei no Brasil, destinada a garantir que esses funcionários possam exercer suas funções de maneira saudável e segura, além de facilitar a adaptação deles ao ambiente de trabalho.

De acordo com a lei, os servidores públicos com deficiência têm direito a reduzir sua jornada de trabalho em até 25% em relação à jornada de trabalho de outros servidores que exerçam a mesma função. Para ter direito a essa redução, é preciso que o servidor tenha uma perícia médica que comprove a necessidade de redução de jornada, e que a solicitação seja feita por escrito ao órgão em que o servidor trabalha.

A redução de jornada de trabalho para servidores públicos com deficiência é uma medida importante para garantir que esses funcionários tenham condições de exercer suas atividades de maneira eficiente e contribuir para o desenvolvimento do órgão em que trabalham. Além disso, essa medida é fundamental para promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no serviço público.

A redução de jornada de trabalho para servidores públicos com deficiência é uma medida prevista em lei no Brasil, destinada a garantir que esses funcionários possam exercer suas funções de maneira saudável e segura, além de facilitar a adaptação deles ao ambiente de trabalho.

De acordo com a lei, os servidores públicos com deficiência têm direito a reduzir sua jornada de trabalho em até 25% em relação à jornada de trabalho de outros servidores que exerçam a mesma função. Para ter direito a essa redução, é preciso que o servidor tenha uma perícia médica que comprove a necessidade de redução de jornada, e que a solicitação seja feita por escrito ao órgão em que o servidor trabalha.

A redução de jornada de trabalho para servidores públicos com deficiência é uma medida importante para garantir que esses funcionários tenham condições de exercer suas atividades de maneira eficiente e contribuir para o desenvolvimento do órgão em que trabalham. Além disso, essa medida é fundamental para promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no serviço público.

É importante lembrar que a redução de jornada de trabalho para servidores públicos com deficiência deve ser acordada entre o servidor e o órgão em que ele trabalha, e deve ser estabelecida por escrito em um acordo individual. Além disso, é preciso que o órgão disponha de recursos humanos suficientes para garantir o atendimento aos serviços públicos durante o período em que o servidor estiver em redução de jornada.

Uma alteração muito importante veio com uma decisão do STF no último dia 17 de dezembro de 2022, onde amplia esse direito a todos os servidores públicos estaduais e municipais no Brasil.

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